O domínio hídrico, público ou privado, está sujeito a servidões administrativas no caso de envolver leitos e margens de águas públicas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos particulares, ou parcelas dos leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que tenham sido objeto de desafetação ou tenham sido reconhecidas como privadas (artigos 12.º e 21.º da Lei n.º 54/2005, de 29 de dezembro).

Por outro lado, o domínio hídrico pode ainda estar sujeito a restrições de utilidade pública, quando classificado como zonas adjacentes a águas públicas nos termos da lei (artigo 24.º da Lei n.º 54/2005, de 29 de dezembro).

A utilização privativa do domínio público hídrico apenas pode ocorrer mediante a atribuição de licença ou concessão (artigos 59.º a 61.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e artigos 19.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação), sendo que a utilização de recursos hídricos particulares se encontra sujeita a autorização, licença ou comunicação prévia (artigo 62.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e artigos 16.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação).

Entidades Competentes no âmbito do Licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos hídricos

• Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP)
  A APA, IP pode delegar as suas competências, neste âmbito, nas autarquias e nas associações de municípios, no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP) e nas administrações portuárias.
   

Entidades Competentes no âmbito do Licenciamento de apoios de praia em área de jurisdição das autoridades marítimas

• Capitania dos Portos
   

Entidades Competentes no âmbito da Utilização do domínio público marítimo

• Autoridade Marítima Nacional
   

Entidades Competentes no âmbito da Utilização que pode afetar a segurança portuária e de navegação

• Administração Portuária

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