Esta ação, integrada no Plano de Atividades da IGAMAOT para o ano de 2021, com incidência na área terrestre de intervenção do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Montesinho (POPNM), no município de Bragança, teve como objetivo avaliar e verificar o cumprimento deste instrumento de gestão territorial por parte das entidades integradas na Administração Central e Local, com vista a aferir da conformidade da sua atuação face aos regimes de salvaguarda e de gestão nele estabelecidos, bem como analisar a sua intervenção no âmbito das competências que a lei lhes comete no domínio da fiscalização, da aplicação do regime sancionatório e de reposição da legalidade.

Esta ação, integrada no Plano de Atividades da IGAMAOT para o ano de 2021, com incidência na área terrestre de intervenção do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), no município de Setúbal, teve como objetivo avaliar e verificar o cumprimento deste instrumento de gestão territorial por parte das entidades integradas na Administração Central e Local, com vista a aferir da conformidade da sua atuação face aos regimes de salvaguarda e de gestão nele estabelecidos, bem como analisar a sua intervenção no âmbito das competências que a lei lhes comete no domínio da fiscalização, da aplicação do regime sancionatório e de reposição da legalidade.

Esta ação, integrada no Plano de Atividades da IGAMAOT para o ano de 2020, teve por objetivo avaliar o cumprimento do regulamento metropolitano da Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica do Mindelo (PPRLVC-ROM), aprovado pelo Aviso nº 17821/2009, de 24 de setembro, por parte das entidades integradas na Administração Central e Local, com vista a aferir da conformidade legal da sua atuação face ao estabelecido naquele quadro normativo.

Esta ação, integrada no Plano de Atividades da IGAMAOT para o ano de 2018, visou avaliar o cumprimento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto (PORNDSJ), aprovado pela RCM n.º 76/2005, de 21 de março, em articulação com ocupações integradas na Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Aveiro, Ílhavo e Murtosa, envolvente a esta área protegida.

A ação de inspeção visou auditar o procedimento de pós-avaliação, em especial no que respeita à verificação da implementação dos planos e programas de monitorização estabelecidos no domínio da conservação da natureza, no âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

A avaliação incidiu na área terrestre de intervenção do POPNRF no município de Tavira e teve como objetivo avaliar e verificar o cumprimento deste instrumento de gestão territorial (IGT) por parte das entidades integradas na Administração Central e Local, com vista a aferir da conformidade legal da sua atuação face aos regimes de salvaguarda e de gestão nele estabelecidos, bem como analisar a sua intervenção no âmbito das competências que a lei lhes comete no domínio da fiscalização, da aplicação do regime sancionatório e de reposição da legalidade.

A ação teve como objetivo avaliar a regularidade dos procedimentos/atos administrativos no contexto dos processos submetidos ao ICNF, I.P., junto da RNET, incluindo a realização de ações de fiscalização/sancionatórias e de reposição da legalidade supervenientes a pareceres e ou decisões emitidos naquele âmbito, de modo a verificar o cumprimento do Plano de Ordenamento aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 177/2008, de 4 de novembro, e ainda avaliar a implementação do programa de execução nele previsto, essenciais à concretização dos objetivos estabelecidos nesse IGT.

A ação de inspeção visou a avaliação do cumprimento das normas constantes do POPNSACV respeitantes às atividades agrícolas no Perímetro de Rega do Mira, atenta a compatibilização da sua implementação com a regulação de ocupação do solo que visa a proteção e valorização dos valores naturais e, simultaneamente, o desenvolvimento das atividades humanas conducentes a um desenvolvimento sustentável, tendo em conta o regime de salvaguarda deste plano.

Esta ação de inspeção teve como objetivos centrais a análise da estratégia, instrumentos de gestão territorial (IGT), atos administrativos e procedimentos que orientam as ações das entidades da Administração Pública que visam assegurar a efetividade e eficácia na implementação da legislação relativa à conservação da natureza, com vista a contribuir para a melhoria contínua deste processo.

O universo das atividades objeto de avaliação reconduziu-se às atividades industriais, atividades pecuárias intensivas, operações de gestão de resíduos, estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais, revelação e aproveitamento de massas e depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa, instalações industriais ou infraestruturas de produção de energia elétrica ou térmica e oficinas de reparação e manutenção automóvel.

Com esta ação de inspeção procurou-se avaliar o cumprimento da legalidade do processo de aprovação da localização e instalação do parque eólico do Alto dos Forninhos, nos termos previstos nos regimes jurídicos da Conservação da Natureza e Biodiversidade (RJCNB), da Rede Natura 2000 (RJRN2000), da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, da ocupação florestal, do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) e de legislação relativa à análise de incidências ambientais de projetos de centro eletroprodutores que utilizem energias renováveis.

A ação de inspeção visou a avaliação da regularidade dos procedimentos e atos administrativos desenvolvidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP) no âmbito do direito de participação consignado nos artigos 6.º e 48.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro (RJIGT), contextualizados na revisão dos planos de ordenamento das áreas protegidas (POAP) integradas na Região do Alentejo.

A ação de inspeção visou a avaliação de alegadas ilegalidades na aprovação de um projeto para fins agrícolas em Querença, objeto de financiamento por parte do Estado. Pretendeu-se aferir a legalidade/regularidade dos procedimentos e consequentes atos administrativos praticados pelas entidades envolvidas que determinaram a aprovação do referido projeto, no âmbito das suas atribuições e dos atos normativos que orientam a sua tomada de decisão.

Avaliar a regularidade dos procedimentos/atos administrativos no contexto dos processos submetidos ao ICNF, I.P., junto da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor, de modo a verificar o cumprimento do seu Plano de Ordenamento, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 183/2008, de 24 de novembro, bem como, analisar a atuação daquela área protegida na realização de ações de fiscalização/sancionatórias e de reposição da legalidade supervenientes a pareceres e ou decisões por ela emitidos naquele âmbito.

Esta auditoria teve por objetivo proceder à avaliação da atuação da CCDRLVT face às suas competências de controlo sucessivo, no que respeita ao exercício das suas atividades fiscalizadora, sancionatória e de reposição da legalidade no âmbito dos regimes jurídicos da REN e da Rede Natura 2000.

Esta ação, integrada no Plano de Atividades da IGAMAOT para o ano de 2021 e circunstanciada ao município de Vila do Bispo, teve como objetivo aferir, junto das entidades integradas na Administração Central e Local, da conformidade da ocupação do solo integrado no Sítio de Interesse Comunitário (SIC) Costa Sudoeste (SIC PTCON0012) com o regime jurídico da Rede Natura 2000.

A ação tem por objetivo proceder à avaliação das ações de regularização de situações identificadas em áreas integradas na Rede Natura 2000, em Sesmarias do Meio, Melides, município de Grândola.

A ação de inspeção visou a avaliação da dinâmica urbanística identificada no local, que indiciava a possibilidade da existência de um conjunto expressivo de operações urbanísticas e ações destituídas de controlo prévio ou realizadas à revelia da lei, em áreas integradas na Rede Natura 2000 – Sítio de Interesse Comunitário (SIC) PTCON0050 “Cerro da Cabeça” – e em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) resultantes da delimitação para o efeito.

A ação de inspeção visou a avaliação parcial do cumprimento dos condicionantes impostos pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA) para a execução do projeto relativo ao Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor (AHBS), que afeta área parcialmente abrangida pela Rede Natura 2000, nomeadamente a Zona de Proteção Especial (PTZPE0037) e o Sítio (PTCON0021) dos Rios Sabor e Maçãs.

A avaliação realizada incidiu sobre os usos e as ações desenvolvidos quer na área afeta à exploração dessa pedreira quer na sua envolvente, integrada na Rede Natura 2000 (RN2000), na Reserva Ecológica Nacional (REN) e no Perímetro de Proteção de Exploração de Águas Minerais Naturais (PPEAMN), tendo em vista aferir, junto das entidades integradas na Administração Central e Local, da sua conformidade face ao estabelecido no quadro legal aplicável.

Esta intervenção visou avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da rede primária das faixas de gestão de combustíveis (RPFGC), com enfoque nos anos de 2012 e 2013, e com incidência no planeamento da defesa da floresta contra incêndios, gestão do espaço florestal e gestão da biomassa florestal residual, em especial a estratégia, os instrumentos de gestão territorial, florestal e atos normativos, ou outros documentos, que orientam as ações de prevenção estrutural nas RPFGC, e sua efetividade, bem como da recolha, e destino final, da biomassa florestal residual decorrentes dessas ações.

A ação de inspeção visou avaliar a atuação do ICNF, IP, no âmbito da gestão da biodiversidade, em especial na execução das estratégias de atuação previstas no referido Plano de Ação com o objetivo de proteger e inverter o cenário de declínio da população de roazes do Sado e melhoria das condições do seu habitat.

Neste domínio, pretendeu-se avaliar a execução física e financeira do plano, de modo a aferir o grau de implementação das medidas e ações previstas para a conservação daquela população e para a minimização das ameaças identificadas, bem como a regularidade e razoabilidade das despesas incorridas no seu desenvolvimento.