Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), pela Equipa Multidisciplinar Equipa de Auditoria de Sistemas à Segurança Alimentar e à Regulação (EM ASR), desenvolve as atribuições da IGAMAOT, inerentes às auditorias aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial no âmbito da segurança alimentar, implementados pelos organismos e serviços tutelados por esta Inspeção-Geral.

As ações incidem sobre o desenvolvimento e concretização das missões operacionais das autoridades competentes nacionais e regionais, e das entidades externas em matéria de competências delegadas, visando avaliar o desempenho dos respetivos sistemas de licenciamento, de regulação e de controlo, quanto à conformidade legal, eficiência e eficácia e adequação na prossecução dos objetivos traçados.

No âmbito da segurança alimentar, a ação da IGAMAOT inscreve-se, enquanto organismo público integrante de um Estado-Membro da União Europeia, nas obrigatoriedades determinadas, nomeadamente, pelo Regulamento (UE) n.º 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa à segurança dos géneros alimentícios e aos alimentos para animais e às normas implementadas, designadamente, na preservação da saúde, bem-estar animal e proteção fitossanitária.

Neste quadro regulamentar, esta Inspeção-Geral, é o organismo coordenador do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), no âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP), na avaliação dos sistemas de auditoria interna e é responsável pelo exercício de auditoria externa dos sistemas de controlo oficial, em articulação, a nível nacional, com a Direção‑Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a nível externo, com a Comissão Europeia e respetivos Estados-Membros e, no plano metodológico, através da Rede dos Sistemas Nacionais de Auditoria (DG SANTE/Directorate F – Health and Food Audits and Analysis).

No Quadro regulamentar e normativo comunitário no planeamento das auditorias ao controlo oficial da segurança alimentar englobando domínios, como os géneros alimentícios, saúde animal, subprodutos, produtos fitofarmacêuticos, sanidade vegetal e Organismos Geneticamente Modificados (OGM), são relevados critérios de análise de risco como: Características inerentes ao produto ou à atividade; Eficácia e complexidade das medidas legais e reguladoras; Grau de conformidade e autocontrolo do Operador Económico; Controlo oficial pelas Autoridades Competentes; Cobertura do controlo oficial pela auditoria; Impacte sanitário; Impacte económico; Impacte político; Impacte na opinião pública; Imagem internacional; e Imagem organizacional.

A descrição detalhada das atribuições desta Equipa Multidisciplinar encontra-se acessível aqui.

Encontram-se acessíveis extratos dos Relatórios de Auditoria, homologados aqui.