Priorização das inspeções ambientais com base em critérios de risco

O planeamento é uma etapa fundamental na gestão da atividade de inspeção, de forma a direcionar a ação interventiva da IGAMAOT para as situações que constituem um maior risco, tendo em linha de conta os meios humanos, logísticos e financeiros existentes, bem como adotar procedimentos e critérios objetivos e claros.

Neste sentido os sistemas de análise de risco (SAR) são uma ferramenta de gestão essencial para o estabelecimento das estratégias e metodologias mais apropriadas, para que os resultados esperados sejam alcançados, definindo-se prioridades baseadas na política adotada e que se pretende implementada.

A metodologia utilizada nos SAR para a programação das ações inspetivas é baseada na ferramenta IRAM (Integrated Risk Assessment Method) desenvolvida pelo projeto EasyTools, da rede europeia IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law) e conduz à classificação de risco associada a cada unidade industrial/infraestrutura (quanto maior a classificação, maior o risco).

A aplicação dos SAR conduz a uma determinada classificação de risco associada a cada instalação/entidade alvo, que determina a respetiva prioridade e uma frequência (maior ou menor) de inspeções/auditorias, assinalando ainda as áreas mais críticas, sendo que esses sistemas e respetivos dados são atualizados e reavaliados periodicamente.

Trata-se de uma ferramenta que apresenta como maiores vantagens:

• Ser uma ferramenta de análise de risco harmonizada a nível Europeu;
• Utilizar mecanismos de controlo e ajustamento: Termos e Fatores de Peso dos Critérios, Categoria de Risco, Rede de segurança;
• Ter associada uma “regra” que determina a categoria de risco em função do número mínimo de valores mais elevados dos Critérios de Impacte (CI) associados a um operador; e
• Permitir definir uma frequência e esforço de inspeção em função dos recursos disponíveis.

Assentando num método tendencialmente probabilístico baseia-se no conceito de risco como função da gravidade da sua consequência (efeito) e a probabilidade de esta ocorrer.

O Efeito avalia a gravidade do impacto da instalação no meio envolvente e é medido por um conjunto de Critérios de Impacte, cada um deles graduado de 1 a 5, significando 1 com menor efeito e 5 com maior efeito. São exemplos de Critérios de Impacte o tipo de atividade exercida na instalação e a localização da instalação.

A Probabilidade avalia as características do operador que podem influenciar a probabilidade de o efeito ocorrer. É medida por Critérios de Desempenho do Operador e tem como função aumentar um valor, manter ou diminuir em um valor, o valor do critério impacto, transformando-o num risco.

São exemplos de Critérios de Desempenho do Operador a existência de Sistemas de Gestão Ambiental Certificados, reclamações/denúncias ou o cumprimento das condições da licença ambiental.

Em concreto, foram concebidos e estão implementados na IGAMAOT os seguintes SAR:

• Risk-PCIP (Regime de Emissões Industriais / Prevenção e Controlo Integrados da Poluição);
• Risk COV (Regime de Emissões industriais / Instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos);
• Risk-Seveso (Prevenção de Acidentes Graves – Armazenagem de grandes quantidades de substâncias perigosas);
• Risk-ETAR (Estações de Tratamento de Águas Residuais Urbanas com 2000 ou mais habitantes equivalentes);
• Risk-MTR (Movimentos Transfronteiriços de Resíduos).

Atividade da IGAMAOT no âmbito da Diretiva REI

O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, estabelece o novo Regime das Emissões Industriais (REI) e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva das Emissões Industriais (DEI). À semelhança da Diretiva que, transpõe para o direito nacional, o REI, congrega num único diploma diversos regimes jurídicos de ambiente:

a) Prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas atividades;
b) Instalações de combustão;
c) Instalações de incineração e coincineração de resíduos;
d) Instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos;
e) Instalações que produzem dióxido de titânio.

Esta agregação visa favorecer uma abordagem integrada do controlo das emissões através de um único quadro jurídico, facilitando a harmonização e articulação de cinco regimes jurídicos, bem como a adoção, pelas entidades públicas, de condições técnicas padronizadas e a garantia da boa instrução dos processos de licenciamento e da emissão,  duplicação de informação  e multiplicação de licenças.

No REI, a prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) sofreu um alargamento de âmbito a novas categorias de atividade e houve uma clarificação de âmbito de algumas atividades já anteriormente incluídas no anexo I do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto.

A alteração do universo abrangido desenvolve-se em duas vertentes:

a) Novos setores abrangidos:

• Instalações de gaseificação e liquefação de outros combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 20 MW (nova categoria 1.4b);
• Produção de óxido de magnésio em fornos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia (nova categoria 3.1c);
• Produção de painéis de madeira com uma capacidade produção superior a 600 m3 por dia (nova categoria 6.1c);
• Conservação de madeiras e de produtos à base de madeira com capacidade de produção superior a 75 m3 por dia (nova categoria 6.10);
• Tratamento realizado independentemente de águas residuais não abrangidas pelo Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de junho, provenientes de uma instalação PCIP (categoria 6.11).

b) Clarificação de conceitos e setores já abrangidos:

• Instalações de combustão com potência térmica> 50 MW (categoria 1.1); Neste caso clarifica que o universo de instalações PCIP nesta categoria é precisamente igual ao universo de instalações Grandes Instalações de Combustão;
• Clarificação de conceitos de transformação química e produção industrial (categoria 4); Neste caso desaparece a definição de produtos químicos orgânicos/inorgânicos de base, clarificando ainda os conceitos de transformação química e industrial;
• Operações de gestão de resíduos (categoria 5); Neste caso clarificam-se os limiares de abrangência nas operações de eliminação e valorização de resíduos perigosos e não perigosos. Esclarece-se ainda a aplicabilidade PCIP em armazenamento temporário de resíduos, armazenamento subterrâneo de resíduos perigosos e em resíduos resultantes da prospeção, extração, tratamento e   armazenagem de recursos naturais, incluindo a exploração de pedreiras. A abrangência das instalações de incineração e coincineração de resíduos passa a ser diferenciada numa capacidade   instalada superior a 3 toneladas por hora, para as instalações de resíduos não perigosos, e de 10 toneladas por hora para as instalações de resíduos perigosos;
• Tratamento e transformação para fabrico de produtos alimentares a partir de mistura de matérias-primas animais e vegetais (nova categoria 6.4b) iii);
• Avicultura: clarificação das espécies abrangidas (categoria 6.6a). Neste caso esclarece-se a aplicabilidade “aves de capoeira”.

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território é a entidade competente para a inspeção do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, nos termos dos seus artigos 109º e artigo 110º.

Atividade da IGAMAOT no âmbito da Diretiva SEVESO

O Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (Diretiva SEVESO III), relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.

Esta Diretiva vem consolidar este regime jurídico, mantendo a sua filosofia em termos do âmbito de aplicação e de abordagem, mas visando o reforço do nível de proteção. As principais alterações refletidas no presente regime são:

• Adaptação do anexo I da Diretiva SEVESO III, que prevê as categorias de substâncias perigosas, nos termos do sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de dezembro de 2008 (Regulamento CLP – Classificação, Rotulagem e Embalagem);
• O dever de “comunicação” vem substituir o dever “notificação” previsto no anterior regime;
• Reforço da divulgação da informação ao público;
• Eliminação da obrigatoriedade de apresentação às entidades licenciadoras/inspetivas do Plano de Emergência Interno (PEI) pelos estabelecimentos abrangidos pelo nível superior, devendo este ser colocado à disposição das entidades competentes sempre que solicitado;
• Obrigatoriedade de realização de exercícios de aplicação dos planos de emergência:
  - Plano de emergência interno: no mínimo uma vez por ano;
  - Plano de emergência interno simplificado: no mínimo de dois em dois anos;
• Inclusão de novas substâncias na tabela de substâncias designadas;
• Alteração de alguns limiares de aplicabilidade constantes da tabela de categorias de substâncias perigosas;
• Criação por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, de um cadastro de zonas de perigosidade associadas aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à inspeção das atividades desenvolvidas pelos operadores dos estabelecimentos com vista à verificação do cumprimento do disposto nos termos do artigo 35º, do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.

As principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, no que diz respeito à atividade inspetiva são:

• Previsão de uma periodicidade para a frequência da realização das inspeções para estabelecimentos de nível superior e de nível inferior;
• Realização de inspeções extraordinárias para investigar as queixas graves, os acidentes graves, os incidentes e a ocorrência de incumprimentos;
• Realização de inspeções de acompanhamento no prazo de seis meses sempre que for detetado um incumprimento importante do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto;
• Comunicação do relatório de inspeção ao operador no prazo de quatro meses.

Autoridades Portuguesas reforçam cooperação no controlo dos transportes de resíduos

Os transportes transfronteiriços de resíduos são regulados por uma série de acordos internacionais, de forma a impedir as transferências de resíduos perigosos para países que não dispõem de instalações com tecnologias adequadas ao tratamento dos resíduos. Na UE, o regulamento europeu sobre transferências de resíduos – Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de junho de 2006 – obriga os Estados membros a realizar inspeções e trabalhar em conjunto para prevenir e detetar essas transferências ilegais.

Inserido neste âmbito, as autoridades reguladoras de 30 países europeus uniram forças para combater as transferências ilegais de resíduos e, anualmente milhares de movimentos transfronteiriços são verificados pelas autoridades ambientais em toda a Europa como parte de ações de execução do Projeto Europeu Enforcement Actions da Rede IMPEL/TFS (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law/Transfrontier Shipments of waste – http://impel.eu/), no qual participaram a maioria dos Estados Membros da União Europeia, e cujo objetivo é a verificação do cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de junho de 2006 (versão consolidada de 01/06/2015), que estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino e itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.

Em Portugal, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), enquanto entidade competente para a realização das inspeções no âmbito do regulamento, colabora regularmente com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (GNR/SEPNA) e com as Brigadas de Proteção Ambiental da Polícia de Segurança Pública (PSP/BRIPA), realizando campanhas de controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (e também movimentos nacionais), nas principais fronteiras e rotas de resíduos, nos acessos a zonas industriais e em alfândegas marítimas.

Importa ainda realçar a importância da participação, por parte de Espanha, da GUARDIA CIVIL/SEPRONA e de técnicos das diversas regiões espanholas com que Portugal faz fronteira – Galiza, Castela e Leão, Extremadura e Andaluzia que, para além de auxiliarem no contacto com os motoristas de nacionalidade espanhola, se tem revelado de extrema importância, nomeadamente na troca de experiências e informações entre os inspetores portugueses e os técnicos espanhóis, no que se refere a questões do regulamento comunitário e do licenciamento dos operadores envolvidos nas transferências de resíduos.

Sendo Espanha o único país com que Portugal tem fronteiras terrestres, a participação nas ações de inspeção aos transportes transfronteiriços de resíduos com participantes de ambos os países é, sem dúvida, uma mais-valia para ambos os países, que deve ser preservada.

O Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006) tem o intuito de simplificar e melhorar o quadro legislativo relativo às substâncias químicas na União Europeia (UE) e veio colocar sobre a indústria uma maior responsabilidade na gestão dos riscos que as substâncias químicas podem representar para a saúde e o meio ambiente.

Regra geral, o Regulamento REACH aplica-se a todas as substâncias químicas: não só às substâncias químicas utilizadas nos processos industriais, mas também àquelas utilizadas no nosso quotidiano, por exemplo, em produtos de limpeza, tintas, artigos de vestuário, mobiliário ou eletrodomésticos.

O Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro, assegura a execução na ordem jurídica nacional das obrigações decorrentes do regulamento REACH, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos.

As entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento, no âmbito das respetivas competências são:

• Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT);
• Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
• Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).