Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), pela Equipa Multidisciplinar de Avaliação e Acompanhamento do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (EM AOT/CN), visa o acompanhamento e a avaliação do cumprimento da legalidade no domínio do ordenamento do território e da conservação da natureza, junto das entidades integradas na Administração Central e Local, quando esteja em causa a prossecução de objetivos de interesse nacional e regional, decorrentes de Planos e Programas territoriais em que assenta o sistema de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

Cabe ainda à EM AOT/CN avaliar junto daquelas entidades, no plano da verificação de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, o cumprimento de interesses públicos com expressão territorial tutelados pelos Ministérios com poderes de direção sobre a IGAMAOT, de que são exemplo a Reserva Ecológica Nacional (REN), a Reserva Agrícola Nacional (RAN), o Domínio Hídrico (DH), a Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) e áreas classificadas integradas na Rede Natura 2000 (RN2000).

A descrição detalhada das atribuições desta Equipa Multidisciplinar encontra-se acessível aqui.

Os extratos dos Relatórios de Inspeção desta Equipa Multidisciplinar, cujos relatórios foram homologados pelos Ministérios que exercem a direção sobre a IGAMAOT, podem ser consultados aqui.